REDUÇÃO DE 20% A 25% NO VALOR DO IMPOSTO PAGO
 

DO OBJETO:

Realização da assinatura de CONTRATO DE CESSÃO  e transferência de crédito do DL 6.019/43 - CRÉDITO DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA do Governo Brasileiro, incluído na Lei das Diretrizes Orçamentárias da União Federal e Tesouro Nacional, com registro na BOVESPA (Bolsa de Valores de São Paulo), objetivando o PAGAMENTO DE IMPOSTOS VENCIDOS OU VINCENDOS da empresa ora CESSIONÁRIA.
 

O pagamento dos Créditos  ao CEDENTE será feito somente após:
 

1- Habilitação da Empresa (Cessionária) no processo que originou o crédito;
 

2 - Abertura de Conta junto a CEF - CAIXA EC. FEDERAL em nome da empresa Cessionária, com a respectiva transferência do valor adquirido em créditos;
 

3- PAGAMENTO junto a CEF dos impostos informados pela empresa;
 

4 - Liquidação dos impostos junto a Receita Federal do Brasil com conseqüente expedição de CND - Certidão Negativa de Débitos; (OBS: Não é certidão positiva com efeito de negativa) 
 

CUSTO DA OPERAÇÃO:
 

A empresa terá um custo de 75% a 80% do valor do Crédito, tendo como conseqüência direta no caixa da empresa, redução de 20% a 25% do valor de impostos pagos ao mês.
 

PROCEDIMENTOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 
 1. Deverá ser pedida a habilitação da CONTRATANTE/CESSIONÁRIA nos processos judiciais que originaram os créditos adquiridos e protocolados nas respectivas varas federais do distrito federal;

2.  Deverá ser efetivado comunicado de  PAGAMENTO  na Receita Federal do Brasil informando o pagamento dos tributos vincendos (aqui mês a mês), devidamente atualizados em planilha, anexando-o à forma de pagamento com o respectivo crédito judicial com origem no DL 6.019/43;

3 . O pagamento será junto a CEF - Caixa Econômica Federal, onde após a quitação serão efetivados os Lançamentos Contábeis na DCTF/GEFIP objetivando a extinção da obrigação tributária, nos termos do artigo 156 do CTN .

Para tanto, será aberta conta de conversão em renda junto a Caixa Econômica Federal, Agência 3911 - DF, mesmo que já seja correntista desta instituição, com os fins específicos de efetuar o PAGAMENTO dos impostos vincendos e vencidos.

4. A base legal do pagamento se dá pela Lei 10.181 de 12/02/2001, bem como pela Lei 10.179/2001, artigo 2º, 3º, 6º, ratificados pela Lei 11.803/2008 que normatiza: 

Art. 6°: “a partir da data de seu vencimento, os Títulos da Dívida Pública como no caso em particular terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou terceiros, pelo seu valor de resgate”.

Ainda:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

 

I - o pagamento
...

VI - a conversão de depósito em renda;
 

PRAZO DO TRABALHO CONCLUÍDO:

O trabalho para impostos vincendos, é de aproximadamente 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato de Cessão de Créditos.

Impostos vencidos, junto a PGN, o prazo para liquidação dos impostos será de 90 (noventa) dias aproximadamente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

·         DARF e GPS;

·         Procuração 3 vias;

·         Contrato Social 3 vias (Consolidado ou 1º e última alteração);

·         Situação Fiscal.


Em síntese, não se trata se compensação, mas sim de pagamento.
 

O lançamento na DCTF será declarado como pagamento em pecúnia.
 

DECRETO LEI 6.019/43
 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del6109.htm
 

LEI Nº 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.
 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10179.htm
 

LEI Nº 11.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.
 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11803.htm
 

ART. 156, Inc.I e VI do Código Tributário Nacional.
 

A legislação que autoriza o procedimento para PAGAMENTO dos impostos é clara e não deixa dúvidas. Basta observar o que leciona o art. 6º da Lei 10.179/2001:
 

Art. 6 A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate.